Núcleo de Prática Jurídica - NPJ

Núcleo de Prática Jurídica – NPJ

 O Núcleo de Práticas Jurídicas tem como objetivo qualificar os futuros profissionais do Curso de Direito durante sua formação acadêmica, conciliando os interesses da população carente com o acesso à Justiça.

Os alunos matriculados na disciplina Prática Jurídica Real I, II, III ou IV trabalham em grupo e integram-se nas cabines de atendimento sob a responsabilidade e supervisão de um professor/orientador designado para atuar junto a mesma, de acordo com o dia e períodos específicos.

O atendimento é feito em três etapas:

·         primeira (âmbito administrativo e realizado pessoalmente) :

- há uma triagem relacionada ao local de residência do assistido e à renda;

- solicitação de documentos para o cliente, conforme a ação a ser proposta.

 

·         segunda(âmbito administrativo e realizado pessoalmente) : 

- entrega de documentos solicitados e agendamento (realizados sempre no começo do semestre letivo, nas duas primeiras semanas de aulas, conforme calendário acadêmico);

 

·         terceira (âmbito jurídico) – os alunos, junto do professor/orientador, realizam os aconselhamentos jurídicos junto aos assistidos;

 

CRITÉRIOS DE TRIAGEM SÓCIO-ECONÔMICO:

·         pelo local de residência:

- assistidos residentes em quaisquer bairros de Belo Horizonte(somente autores);

·         pela renda:

- poderá ser assistido pelo NPJ aqueles que aufiram renda até 2 salários mínimos. Caso o assistido não possua renda própria, deve-se verificar a renda de seu núcleo familiar (não podendo ultrapassar o teto referido);

ÁREAS DE ATUAÇÃO:

 

·         Procedimentos judiciais:

 

·         Direito da Família:
 Ação de Alimentos;
– Adoção;
– Alteração de Registro Civil;
– Guarda de Menor;
– Regulamentação e Dissolução de União estável;
– Ação de Divórcio;
– Outros;

 

·         Direito Sucessório:

– Inventário;
– Arrolamento;
– Outros;

 

·         Direitos Reais:

– Usucapião;

– Reintegração e manutenção de posse;

– Direitos de uso;

– Outros direitos sobre a propriedade;

 

·         Direito Civil:

 Interdição;
– Ação em Direito do Consumidor (retirada de nome de cadastro de devedores e indenização);
– Responsabilidade civil do Estado (ação contra União, Estado, Municípios);
– Mandado de segurança (inclusive para pleitear vagas em creche);

·         Direito Penal

  

REGRAS PROCEDIMENTAIS APÓS PRIMEIRO ATENDIMENTO:

 

·         O contato do cliente com os alunos é realizado exclusivamente por meio do NPJ.

·         Quando você cliente necessitar informações sobre seu processo, entre em contato VIA telefone com a NPJ ou presencialmente (data previamente agendada).

·         A pessoa que tiver solicitado um agendamento no NPJ e não puder comparecer no dia acordado, deverá comunicar o NPJ com 03(três) dias de antecedência. Caso o NPJ não seja comunicado e/ou o cliente deixar de comparecer, este perderá o direito de atendimento naquele semestre.

·         Os documentos solicitados aos clientes deverão ser entregues no NPJ de 2ª a 6ª feira, das 09h:00 às 11h:30 ou das 13:30 às 17:00. Caso estes documentos não sejam entregues, a pasta será  arquivada por falta de interesse do cliente.

·         O cliente que queira desistir de uma ação, a ser distribuída ou já em andamento, deverá ir presencialmente ao NPJ.

 

·         HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS CLIENTES:

- Segunda à Sexta de 09:00h às 11:30 e 13:30 as 17:00h

·         HORÁRIO DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS:
- Segunda à Sexta de 09:00h às 11:30 e 13:30 as 19:30h

·         TELEFONE DE CONTATO: (31) 2126-3185

 





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